Trabalhista - Publicada a versão 19 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS

A Caixa Econômica Federal publicou a versão 19 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes, e empregadores.

Referido Manual prevê a movimentação da conta vinculada FGTS nos casos de doenças graves previstas na Ação Civil Pública nº 0028244-17.2016.4.02.5001 da 5ª vara federal cível do Espírito Santo.

A movimentação da conta vinculada FGTS por motivo de doença grave será realizada mediante o ateste da condição de saúde para fins de saque do FGTS pelo perito médico federal, conforme dispõe a Lei 13.846/2019.

O novo Manual está disponível no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, pasta FGTS - Manuais e Cartilhas Operacionais.

Fica revogada a Circular Caixa nº 940/2021, que havia aprovado a versão 18 do Manual em questão.

(Circular CAIXA nº 957/2021 - DOU - Edição Extra de 08.10.2021)